Juizado de instrução criminal
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fonseca, José Arnaldo da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Polícia Militar do Estado de São Paulo
2005
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-11662024-05-28 Juizado de instrução criminal Fonseca, José Arnaldo da Juizado de instrução criminal Crime do colarinho branco Investigação criminal Prova criminal Responsabilidade penal Instrução criminal Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata sobre adoção do modelo de juizado de instrução criminal para apuração da responsabilidade penal dos crimes de colarinho branco. Inclui estatística dos processos julgados acerca de crime financeiro. Apresenta considerações de processualistas em relação a investigação sob a responsabilidade do juiz instrutor ou do agente ministerial. Assevera que não há um sistema puro de investigação preliminar nos repositórios de normas processuais penais, seja no Brasil ou em outros países. Comenta sobre a elaboração de proposição de sua autoria no sentido de transferir, com temperamentos, ao Ministério Público o procedimento investigatório relativo aos crimes contra a ordem tributária; o Sistema Financeiro Nacional; a ordem econômica; a administração e o patrimônio público; os praticados por organizações criminosas; e os de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Enumera as vantagens da proposta apresentada com a extinção do Inquérito Policial para esses crimes, ampliação da atuação do Ministério Público, maior celeridade às investigações preliminares e melhor instrução dos procedimentos de apuração. A proposta ainda prevê certa atuação do juiz em diligências pessoais, observância de prazos, além de atender medidas assecuratórias dos direitos fundamentais do acusado e outros que interferem nesses direitos: prisão, seqüestro, arresto, confisco de bens etc. Prevê-se, também, o acompanhamento pelo Ministério Público, nos órgãos públicos, dos procedimentos de apuração para evitar desídia e sonegação de informações. 2005-09-23T14:47:58Z 2005-09-23T14:47:58Z 2003 Artigo de revista FONSECA, José Arnaldo da. Juizado de Instrução Criminal. A força policial, São Paulo, n.40, p. 11-19, out./dez. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1166 pt_BR 59389 bytes application/pdf Polícia Militar do Estado de São Paulo |
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