O ilícito civil e o ilícito penal
Analisa os critérios de distinção entre ilícito civil e ilícito penal. Traça uma evolução histórica, define conceitos, e examina a caracterização do ilícito, dentro da teoria geral do direito.
| Main Author: | Meira, José de Castro |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|