ISS: questões controvertidas na jurisprudência do STJ: o local da prestação do serviço como determinante da competência do município para exigir a cobrança do mencionado tributo: recursos especiais julgados sob a modalidade e com efeitos de recursos repetitivos: consagração da jurisprudência predominante no STJ por mais de 20 anos

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Noeses 2018
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