Alteração de gênero no assento de registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Salomão, Luis Felipe, Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Atlas
2018
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| Resumo: |
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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