Teoria dos mandados de criminalização e o Direito do Consumidor como direito fundamental = Theory of criminalization warrants and Consumer Rights as fundamental rights
por: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, et al.
Publicado em: (2022)
Apresentação [Contratos de consumo: o estudo da norma de ordem pública do CDC e o dever "ex officio" dos juízes]
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Apresentação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Prismas
2018
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