Direito à segurança jurídica: realidade e ficção na ideia de limites formais à mutação dos precedentes da jurisprudência
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Sumário de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Curumim
2019
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