Disposições gerais
Trata do funcionamento do Juizado Especial Criminal, sua competência e atos processuais, da fase preliminar, do procedimento sumaríssimo, da execução, das despesas processuais e demais fases do processo.
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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