Disposições gerais

Trata do funcionamento do Juizado Especial Criminal, sua competência e atos processuais, da fase preliminar, do procedimento sumaríssimo, da execução, das despesas processuais e demais fases do processo.

Autor principal: Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Juizado especial criminal
Conciliação (processo civil)
Conciliador
Procedimento sumaríssimo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-13262024-05-28 Disposições gerais Andrighi, Fátima Nancy Juizado especial criminal Conciliação (processo civil) Conciliador Procedimento sumaríssimo Trata do funcionamento do Juizado Especial Criminal, sua competência e atos processuais, da fase preliminar, do procedimento sumaríssimo, da execução, das despesas processuais e demais fases do processo. 2005-10-14T14:12:24Z 2005-10-14T14:12:24Z 2005 Outros ANDRIGHI, Fátima Nancy. Disposições gerais. Brasília, DF, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1326 pt_BR 52911 bytes application/pdf
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