Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2023)
Prefácio [Recurso especial no CPC: doutrina, prática e jurisprudência]
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Del Rey
2019
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