Refis da Lei 9.964/2000: considerações sobre a natureza jurídica, a finalidade do programa de recuperação fiscal, a boa-fé, a exclusão por inadimplência e o reinício da prescrição
por: Marques, Mauro Luiz Campbell
Publicado em: (2024)
Reflexões quanto ao Direito Tributário, a partir da atividade do STJ (Tribunal da Cidadania)
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Mauro Luiz Campbell |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Arraes Editores
2021
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