A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Authors: | Fonseca, Reynaldo Soares da, Schlottfeldt, Shana |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2021
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