Da judicialização, via ação civil pública, de demandas com o objetivo de coibir a reiterada prática de tráfego com excesso de peso nas rodovias federais brasileiras versus a atuação da ANTT: um estudo empírico dos fatos
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Mauro Luiz Campbell |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2022
|
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
|---|