Teoria dos mandados de criminalização e o Direito do Consumidor como direito fundamental = Theory of criminalization warrants and Consumer Rights as fundamental rights

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
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Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.