Aspectos pragmáticos da administração indireta

Palestra proferida no Simpósio "Serzedello Corrêa", promovido pelo Tribunal de Contas do Pará

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Administração indireta
Constituição, Brasil
Fiscalização
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-162342024-05-28 Aspectos pragmáticos da administração indireta Delgado, José Augusto Administração indireta Constituição, Brasil Fiscalização Carta constitucional Lei maior Magna carta Palestra proferida no Simpósio "Serzedello Corrêa", promovido pelo Tribunal de Contas do Pará Discorre sobre a Administração Indireta na Constituição Federal, do processo de fiscalização dos atos praticados e sua regularização. Esclarece que a obrigação do orçamento anual compreende também as despesas e receitas, com exclusão apenas das entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento e que as normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas serão aplicadas às autarquias. Inclui resumo dos princípios que regulam a acumulação de cargos. Aborda técnica de fiscalização e fala da necessidade de aperfeiçoamento. Informa que quando o Estado confia a uma outra pessoa jurídica certas atribuições que lhe são próprias, esta deve continuar fiel aos princípios que norteiam o seu modo de atuar e a descentralização. Por fim, trata da necessidade de interpretar a norma positiva jurídica. 2008-01-23T14:47:06Z 2008-01-23T14:47:06Z 1986 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. Aspectos pragmáticos da administração indireta. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 10, n. 39, p. 29-42, jul./ago. 1986. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16234>. Acesso em: 1 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16234 pt_BR restricted access
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