As lacunas e os conceitos jurídicos indeterminados

Aborda noções sobre os chamados conceitos indeterminados, bem como sobre outras figuras que lhes são afins e especifica as hipóteses constitucionais de relevância e urgência.

Autor principal: Campos, Helio Silvio Ourem
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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