Juiz natural
Voto proferido na ação penal n. 37, em que o Ministro defende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como juízo competente e natural para processar e julgar a ação em questão.
| Autor principal: | Leite, Evandro Gueiros |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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