A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua = Provisional measures’ application in custody hearings: a study based on homeless people’ arrests
por: Romão, Vinícius de Assis
Publicado em: (2021)
Breves apontamentos sobre a audiência de custódia/apresentação no Brasil
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Autor principal: | Mussi, Jorge |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
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Assuntos: | |
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