Holdings: A audiência de custódia na ordem jurídica brasileira

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format:	Capítulo de livro
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Conselho Nacional de Justiça (Brasil), resolução Corte Interamericana de Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Audiência de custódia, regulamentação, aspectos constitucionais Audiência de custódia, jurisprudência Prisão preventiva Prisão temporária Prazo (Processo Penal) Tratamento de preso, projeto de lei Tortura, prevenção Produção de prova Videoconferência, aspectos jurídicos Proteção dos direitos humanos, tratado, jurisprudência Inconstitucionalidade das leis Detenção preventiva Prazo judicial (processo penal) Prazo processual penal Tratamento de delinquente Tratamento penitenciário Video-teleconferência Videocomunicação Defesa dos direitos humanos Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei
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