Intervenção federal: requisição judicial
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Pereira, Milton Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-166152024-05-28 Intervenção federal: requisição judicial Pereira, Milton Luiz Intervenção federal Poder judiciário, competência Competência constitucional Poderes do Estado, competência Poder (direito constitucional) Poder do Estado Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre a intervenção federal na Administração Pública. Comenta que é obrigação do Poder Executivo proporcionar os meios necessários à efetivação da ordem ou decisão judicial em face da omissão dos governos estaduais. Explicita a competência dos poderes do Estado na requisição e execução da intervenção. 2008-03-07T14:55:45Z 2008-03-07T14:55:45Z 2001 2002 Artigo de revista Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 7, set. 2001. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 795, p. 77-80, jan. 2002. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 17-21, jan./mar. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16615 pt_BR Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Open access Fórum Revista dos Tribunais Senado Federal |
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