Os julgamentos das cortes de contas e a condição objetiva de punibilidade na ação de improbidade administrativa
Comenta as ações judiciais, movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Relata que as instâncias judicial e administrativa são autônomas. Discorre sobre a petição inicial da ação de improbidade administrativa e sua instrução. Trata das dec...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-168662024-05-28 Os julgamentos das cortes de contas e a condição objetiva de punibilidade na ação de improbidade administrativa Maia Filho, Napoleão Nunes Improbidade administrativa, Brasil Ação cível Conflito de atribuição, Brasil Ação civil Ação judiciária civil Ação processual civil Comenta as ações judiciais, movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Relata que as instâncias judicial e administrativa são autônomas. Discorre sobre a petição inicial da ação de improbidade administrativa e sua instrução. Trata das decisões proferidas na jurisdição constitucional de contas. Por fim, fala da importância das condições da ação, que servem para impedir a instauração ou o prosseguimento de processos que nunca poderão produzir um resultado útil. 2008-04-16T14:11:47Z 2008-04-16T14:11:47Z 2007 Artigo de revista MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Os julgamentos das Cortes de Contas e a condição objetiva de punibilidade na ação de improbidade administrativa. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 46, p. 55-67, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16866>. Acesso em: 13 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16866 pt_BR Open access |
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Improbidade administrativa, Brasil Ação cível Conflito de atribuição, Brasil Ação civil Ação judiciária civil Ação processual civil |
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Comenta as ações judiciais, movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Relata que as instâncias judicial e administrativa são autônomas. Discorre sobre a petição inicial da ação de improbidade administrativa e sua instrução. Trata das decisões proferidas na jurisdição constitucional de contas. Por fim, fala da importância das condições da ação, que servem para impedir a instauração ou o prosseguimento de processos que nunca poderão produzir um resultado útil. |
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