Os julgamentos das cortes de contas e a condição objetiva de punibilidade na ação de improbidade administrativa

Comenta as ações judiciais, movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Relata que as instâncias judicial e administrativa são autônomas. Discorre sobre a petição inicial da ação de improbidade administrativa e sua instrução. Trata das dec...

Autor principal:	Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Improbidade administrativa, Brasil Ação cível Conflito de atribuição, Brasil Ação civil Ação judiciária civil Ação processual civil
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