A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais = The Brazilian administrative misconduct civil action and the due process of law: notes on the fundamental rights applied to civil procedure
Autor principal: | Horta, Bernardo Tinôco de Lima |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2021
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|