A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais = The Brazilian administrative misconduct civil action and the due process of law: notes on the fundamental rights applied to civil procedure
| Autor principal: | Horta, Bernardo Tinôco de Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1503562024-05-28 A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais = The Brazilian administrative misconduct civil action and the due process of law: notes on the fundamental rights applied to civil procedure Horta, Bernardo Tinôco de Lima Improbidade administrativa Direitos e garantias individuais Sanção administrativa Punibilidade Ato de improbidade administrativa Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Liberdade pública Pena administrativa Penalidade administrativa Sanção contratual 2021-02-08T22:28:45Z 2021-02-08T22:28:45Z 2020 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 3, p. 39-52, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150356 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
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