O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Freitas, César Augusto Faria |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|