O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Freitas, César Augusto Faria |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-268032024-09-24 O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa Freitas, César Augusto Faria Ação civil pública, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Fazenda pública, Brasil Reparação do dano, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Ministério público, competência, Brasil Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)] Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Trata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Analisa a atuação do Ministério público na aplicação das das disposições e princípios dos microssistemas processuais de tutelas coletivas em busca da efetiva aplicação do direito material. 2010-01-27T10:52:34Z 2010-01-27T10:52:34Z 2007-06 Artigo FREITAS, César Augusto Faria. O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 492-513, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26803>. Acesso em: 21 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26803 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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