Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa
por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publicado em: (2013)
O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Freitas, César Augusto Faria |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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