Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular
por: Almeida, Gregório Assandra
Publicado em: (2010)
O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa
Trata-se de jurisprudência comentada.
Na minha lista:
Autor principal: | Freitas, César Augusto Faria |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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