Inelegibilidade decorrente de desaprovação de contas públicas. Uma análise a partir da teoria da ponderação de princípios de Robert Alexy
Autor principal: | Pessuti, Orlando Moisés Fischer |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
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