O julgamento do Resp n. 1.856.644/SC: considerações sobre a interpretação da "competência territorial do órgão prolator" constante do Art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
por: Fernandes, Geraldo Og Niciéas Marques, et al.
Publicado em: (2023)
Ação autônoma de exibição de documentos: comentários ao julgamento do Recurso Especial nº 1.803.251/SC
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Oliveira, Marco Aurélio Bellizze |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JusPODIVM
2022
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