Itens: O julgamento do Resp n. 1.856.644/SC: considerações sobre a interpretação da "competência territorial do órgão prolator" constante do Art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Fernandes, Geraldo Og Niciéas Marques, Leal, Vivian Cintra Athanazio
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Thoth 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Competência territorial, aspectos constitucionais, jurisprudência Agricultor, tributação, jurisprudência Salário-educação, cobrança, jurisprudência Ação coletiva, decisão judicial Associação civil, decisão judicial Repercussão geral Recurso especial Tutela jurisdicional Competência territorial, legislação Competência jurisdicional Fazendeiro Produtor agrícola Produtor rural Processo coletivo Tutela jurídica
Obter o texto integral: