Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração: a demora na entrega do prestação jurisdicional
Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-169452024-05-28 Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração: a demora na entrega do prestação jurisdicional Delgado, José Augusto Responsabilidade civil do Estado, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Ato processual, Brasil Função jurisdicional, Brasil Atividade jurisdicional Ato do processo Ato judicial Ato judiciário Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos. 2008-04-29T20:40:59Z 2008-04-29T20:40:59Z 1996 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega da prestação jurisdicional. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 44, n. 226, p. 5-26, ago. 1996. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16945>. Acesso em: 2 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16945 pt_BR restricted access |
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Responsabilidade civil do Estado, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Ato processual, Brasil Função jurisdicional, Brasil Atividade jurisdicional Ato do processo Ato judicial Ato judiciário Delgado, José Augusto Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração: a demora na entrega do prestação jurisdicional |
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Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos. |
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