A demora na entrega da prestação jurisdicional: responsabilidade do estado: indenização
Explica a doutrina contemporânea reconhece a complexidade do exame do tema relativo à responsabilidade do Estado, principalmente em relação à questão da obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Enfatiza que a mesma complexidade é enfrentada quando se aborda o t...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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