A ADI n. 3112/DF, a proibição de proteção deficiente e os mandados de criminalização
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Cruz, Rogerio Schietti Machado |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Contracorrente
2022
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Assuntos: | |
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