A aplicação nacional da doutrina da margem de apreciação: a interpretação criativa dos tribunais brasileiros e os riscos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos = The national application of the doctrine of margin of appreciation: the creative interpretation of Brazilian courts and the risks for the Inter-American Human Rights System
por: Veloso, Paulo Potiara de Alcantara
Publicado em: (2024)
Jurisprudência interamericana: diálogos jurisdicionais
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Fonseca, Reynaldo Soares da, Chaves, Arthur Pinheiro |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Thoth
2022
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