As decisões das cortes internacionais como fonte do Direito Internacional: a contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção da regra-garantia do controle de convencionalidade = The international courts decisions as sources of International Law: the contribution of the Inter-American Court of Human Rights in the Construction of the "guarantee-rule" of conventionality control

Autor principal: Alves, Luciano Athayde
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2018
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