As decisões das cortes internacionais como fonte do Direito Internacional: a contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção da regra-garantia do controle de convencionalidade = The international courts decisions as sources of International Law: the contribution of the Inter-American Court of Human Rights in the Construction of the "guarantee-rule" of conventionality control
Autor principal: | Alves, Luciano Athayde |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2018
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Assuntos: | |
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