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Processo constitucional e o controle abstrato das leis orçamentárias

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Principais autores: Fonseca, Reynaldo Soares da, Fonseca, Rafael Campos Soares da
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Casa do Direito 2022
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Contribuição provisória sobre movimentação financeira
Contribuição de intervenção no domínio econômico
Lei orçamentária anual, jurisprudência
Lei orçamentária anual, fiscalização
Direito processual constitucional
Controle abstrato
Dívida pública
Previsão orçamentária
Crédito suplementar
Petróleo, comércio
Crédito extraordinário
Lei orçamentária anual (LOA)
LOA
Processo constitucional
Dívida nacional
Óleo cru
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170020

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