Itens: Processo constitucional e o controle abstrato das leis orçamentárias

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Fonseca, Reynaldo Soares da, Fonseca, Rafael Campos Soares da
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Casa do Direito 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Contribuição provisória sobre movimentação financeira Contribuição de intervenção no domínio econômico Lei orçamentária anual, jurisprudência Lei orçamentária anual, fiscalização Direito processual constitucional Controle abstrato Dívida pública Previsão orçamentária Crédito suplementar Petróleo, comércio Crédito extraordinário Lei orçamentária anual (LOA) LOA Processo constitucional Dívida nacional Óleo cru
Obter o texto integral: