O Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e a aplicação da Súmula 298 do STJ
Discorre sobre a Lei n° 9.138, de 29.11.1995, que criou o Programa de Securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Informa que com a ampliação do crédito rural e do Programa de Securitização, incluindo o PESA, todos os agricultores puderam renegociar suas dívidas. Trata da Súmula 298 do ST...
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-170632024-05-28 O Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e a aplicação da Súmula 298 do STJ Andrighi, Fátima Nancy Financiamento agrícola Política agrícola, legislação Crédito rural Agricultura, financiamento Discorre sobre a Lei n° 9.138, de 29.11.1995, que criou o Programa de Securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Informa que com a ampliação do crédito rural e do Programa de Securitização, incluindo o PESA, todos os agricultores puderam renegociar suas dívidas. Trata da Súmula 298 do STJ, que dispõe sobre o alongamento de dívida originada de crédito rural, não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ressalta que entre os requisitos para formalização da renegociação com base no PESA está a aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional para entrega ao credor em garantia do principal, esta condição deve ser cumprida após a aceitação do alongamento pela instituição financeira. Por fim, afirma que todos os produtores rurais são beneficiados pela ampliação do crédito agrícola e a sociedade em geral colhe os frutos desta política. 2008-05-16T15:01:14Z 2008-05-16T15:01:14Z 2007 Artigo de revista ANDRIGHI, Fátima Nancy. O Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e a aplicação da Súmula 298 do STJ. Revista de Direito Renovar, Rio de janeiro, v. 38, p. 31-38, maio/ago. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17063 pt_BR Open access |
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Discorre sobre a Lei n° 9.138, de 29.11.1995, que criou o Programa de Securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Informa que com a ampliação do crédito rural e do Programa de Securitização, incluindo o PESA, todos os agricultores puderam renegociar suas dívidas. Trata da Súmula 298 do STJ, que dispõe sobre o alongamento de dívida originada de crédito rural, não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ressalta que entre os requisitos para formalização da renegociação com base no PESA está a aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional para entrega ao credor em garantia do principal, esta condição deve ser cumprida após a aceitação do alongamento pela instituição financeira. Por fim, afirma que todos os produtores rurais são beneficiados pela ampliação do crédito agrícola e a sociedade em geral colhe os frutos desta política. |
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