O Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e a aplicação da Súmula 298 do STJ

Discorre sobre a Lei n° 9.138, de 29.11.1995, que criou o Programa de Securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Informa que com a ampliação do crédito rural e do Programa de Securitização, incluindo o PESA, todos os agricultores puderam renegociar suas dívidas. Trata da Súmula 298 do ST...

Autor principal:	Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Financiamento agrícola Política agrícola, legislação Crédito rural Agricultura, financiamento
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