Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos
Trata da publicidade institucional do Governo que estabelece restrições de natureza material, proibindo a promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores, prevista no art. 37, parág. 1° da Constituição Federal. Comenta a Lei 9.504/97, art. 73, VI, letra b, que trata da proibição de realizaçã...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-174502024-05-28 Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos Maia Filho, Napoleão Nunes Publicidade governamental, Brasil Propaganda eleitoral, Brasil Trata da publicidade institucional do Governo que estabelece restrições de natureza material, proibindo a promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores, prevista no art. 37, parág. 1° da Constituição Federal. Comenta a Lei 9.504/97, art. 73, VI, letra b, que trata da proibição de realização dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito. Discorre sobre a regra proibitiva que impede os logotipos, marcas ou sinais visuais ou acústicos criados por partidos políticos para os identificar publicamente. 2008-07-18T17:26:05Z 2008-07-18T17:26:05Z 2000 Artigo de revista MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos. Sufragium: informativo do TRE / CE, v. 22, n. 243, p. 37-42, ago. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17450>. Acesso em: 19 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17450 pt_BR Open access |
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Publicidade governamental, Brasil Propaganda eleitoral, Brasil |
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Publicidade governamental, Brasil Propaganda eleitoral, Brasil Maia Filho, Napoleão Nunes Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos |
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Trata da publicidade institucional do Governo que estabelece restrições de natureza material, proibindo a promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores, prevista no art. 37, parág. 1° da Constituição Federal. Comenta a Lei 9.504/97, art. 73, VI, letra b, que trata da proibição de realização dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito. Discorre sobre a regra proibitiva que impede os logotipos, marcas ou sinais visuais ou acústicos criados por partidos políticos para os identificar publicamente. |
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