Os limites da publicidade institucional oficial
por: Rodrigues Junior, Álvaro
Publicado em: (2013)
Limitação da publicidade institucional no período que antecede os pleitos
Trata da publicidade institucional do Governo que estabelece restrições de natureza material, proibindo a promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores, prevista no art. 37, parág. 1° da Constituição Federal. Comenta a Lei 9.504/97, art. 73, VI, letra b, que trata da proibição de realizaçã...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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