Gastos com publicidade em ano eleitoral : conflito existente entre a Lei 9.504/1997 e a nova Lei 13.303/2016
Analisa o limite de gastos para realização de publicidade em ano eleitoral no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob a ótica das Leis 9.504/1997 e 13.303/2016. Para tanto, será analisada a aplicação da legislação mais recente e especial em face da lei geral, bem como a a...
| Principais autores: | Castro, Fernando Bueno de, Quadros, Doacir Gonçalves de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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