Gastos com publicidade em ano eleitoral : conflito existente entre a Lei 9.504/1997 e a nova Lei 13.303/2016
Analisa o limite de gastos para realização de publicidade em ano eleitoral no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob a ótica das Leis 9.504/1997 e 13.303/2016. Para tanto, será analisada a aplicação da legislação mais recente e especial em face da lei geral, bem como a a...
| Principais autores: | Castro, Fernando Bueno de, Quadros, Doacir Gonçalves de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-104822024-10-14 Gastos com publicidade em ano eleitoral : conflito existente entre a Lei 9.504/1997 e a nova Lei 13.303/2016 Castro, Fernando Bueno de Quadros, Doacir Gonçalves de Tribunal Superior Eleitoral Direito eleitoral Publicidade Empresa pública Sociedade de economia mista Gastos públicos Período eleitoral Lei das Eleições (1997) Analisa o limite de gastos para realização de publicidade em ano eleitoral no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob a ótica das Leis 9.504/1997 e 13.303/2016. Para tanto, será analisada a aplicação da legislação mais recente e especial em face da lei geral, bem como a aplicação do instituto da derrogação tácita, nos moldes do contido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em suma, analisar-se-á também os aspectos formais aplicáveis à contratação de publicidade institucional para subsunção aos dispositivos legais aplicáveis. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema estudado e da legislação brasileira. It analyzes the spending limit for advertising in an election year in the scope of public and mixed economy companies in light of Laws 9,504/97 and 13,303/16. To this end, the application of the most recent and special legislation will be analyzed in relation to the general law, as well as the doctrine of revocation, as contained in the Law of Introduction to the Brazilian Legal Standards (LINDB). It will also analyze the formal aspects applicable to the contracting of institutional advertising for subsumption to the applicable legal provisions. This literature review used books, articles and other documents that address the topic under study and the Brazilian legislation. 2022-08-08T17:00:05Z 2022-08-08T17:00:05Z 2022 Artigo CASTRO, Fernando Bueno de; QUADROS, Doacir Gonçalves de. Gastos com publicidade em ano eleitoral: conflito existente entre a Lei 9.504/1997 e a nova Lei 13.303/2016. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 11, n. 1, p. 11-24, 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10482 pt_BR Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 11, n. 1 (2022) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10485 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 14 p. |
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Analisa o limite de gastos para realização de publicidade em ano
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legislação mais recente e especial em face da lei geral, bem como a aplicação do instituto
da derrogação tácita, nos moldes do contido na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB). Em suma, analisar-se-á também os aspectos formais
aplicáveis à contratação de publicidade institucional para subsunção aos dispositivos
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