Publicidade institucional no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997 : o passado, o presente e o porvir
Trata da publicidade institucional enquanto conduta vedada ao agente público, explicitando como foi introduzida na legislação eleitoral, como foi interpretada por alguns tribunais brasileiros (a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral) e quais as possíveis implicações pós Lei nº 13.165/2015. O objeti...
| Main Authors: | Barros, Tarcísio Augusto Sousa de, Meira, João Henrique Alves |
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| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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