Segurança jurídica e supremacia da Constituição: a ação rescisória em matéria constitucional
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Lex
2008
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Assuntos: | |
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