Supremacia da Constituição e controle das decisões judiciais

Aborda a idéia de que há, nas estruturas normativas, uma norma que é o ponto de origem de todas as outras, bastante antiga e se radica nas proposições jusnaturalistas. Declara que a supremacia da Constituição tem fundamentos políticos, no intuito de preservar conquistas básicas obtidas em determinad...

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Autor principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Decisão judicial, controle, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Ato administrativo, controle judicial, Brasil
Tribunal supremo, Brasil
Recurso de inconstitucionalidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-178882024-05-28 Supremacia da Constituição e controle das decisões judiciais Maia Filho, Napoleão Nunes Decisão judicial, controle, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Ato administrativo, controle judicial, Brasil Tribunal supremo, Brasil Recurso de inconstitucionalidade Aborda a idéia de que há, nas estruturas normativas, uma norma que é o ponto de origem de todas as outras, bastante antiga e se radica nas proposições jusnaturalistas. Declara que a supremacia da Constituição tem fundamentos políticos, no intuito de preservar conquistas básicas obtidas em determinados contextos da evolução da sociedade. Declara que o controle da constitucionalidade é extensivo a quaisquer norma jurídica, seja abstrata ou concreta, bem como a quaisquer ato da Administração, seja vinculado ou discricionário. Ressalta que o controle da constitucionalidade das decisões judiciais é feito sempre de forma difusa e intraprocessual. Por fim, comenta que a superveniência de inconstitucionalidade de uma decisão judicial, em face de decisão do STF em sede de controle concentrado (ADIN ou ADC, se resolve com recurso às regras especiais que regem a aplicação das normas no tempo. 2008-10-14T12:18:12Z 2008-10-14T12:18:12Z 1999 Artigo MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Supremacia da constituição e controle das decisões judiciais. Revista Cearense Independente do Ministério Público, Fortaleza, CE, v.1, n.3, p. 245-260, out. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17888>. Acesso em: 19 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17888 pt_BR Open access
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description Aborda a idéia de que há, nas estruturas normativas, uma norma que é o ponto de origem de todas as outras, bastante antiga e se radica nas proposições jusnaturalistas. Declara que a supremacia da Constituição tem fundamentos políticos, no intuito de preservar conquistas básicas obtidas em determinados contextos da evolução da sociedade. Declara que o controle da constitucionalidade é extensivo a quaisquer norma jurídica, seja abstrata ou concreta, bem como a quaisquer ato da Administração, seja vinculado ou discricionário. Ressalta que o controle da constitucionalidade das decisões judiciais é feito sempre de forma difusa e intraprocessual. Por fim, comenta que a superveniência de inconstitucionalidade de uma decisão judicial, em face de decisão do STF em sede de controle concentrado (ADIN ou ADC, se resolve com recurso às regras especiais que regem a aplicação das normas no tempo.
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