A eficácia da coisa julgada continuativa em face de mudança da jurisprudência constitucional

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Migalhas 2012
Subjects:
Coisa julgada (processo civil)
Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais
Coisa julgada (processo civil), jurisprudência
Interesse difuso
Controle da constitucionalidade
Decisão judicial, aspectos constitucionais
Direitos difusos
Interesse legítimo
Trânsito em julgado (processo civil)
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/48394

Similar Items