Anotações sobre a coisa julgada no Direito Tributário e a problemática envolvendo a eficácia de decisões transitadas em julgado e contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor principal: | Kern, Ricardo Alessandro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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Assuntos: | |
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