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Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas

Na minha lista:
Autor principal: Scliar, Wremyr
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Coisa julgada, história
Coisa julgada (direito administrativo)
Coisa julgada (processo civil)
Coisa julgada, aspectos constitucionais
Decisão administrativa
Decisão judicial
Tribunal de contas, competência
Tribunal de contas, natureza jurídica
Caso julgado
Res judicata
Decisão judiciária
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172954

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    por: Maia Filho, Napoleão Nunes
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