Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas

Autor principal:	Scliar, Wremyr
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Coisa julgada, história Coisa julgada (direito administrativo) Coisa julgada (processo civil) Coisa julgada, aspectos constitucionais Decisão administrativa Decisão judicial Tribunal de contas, competência Tribunal de contas, natureza jurídica Caso julgado Res judicata Decisão judiciária
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