Coisa julgada vs. igualdade em matéria tributária: o conflito a partir da perspectiva da livre concorrência = Res judicata vs equality in Tax Law: the conflict from the perspective of the free competition

Main Author: Alho Neto, João de Souza
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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