Lei n. 12.850/2013 e a colaboração premiada no Brasil: reflexões a partir de sua construção jurisprudencial

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Fonseca, Reynaldo Soares da, Fabretti, Humberto Barrionuevo
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Almedina 2024
Assuntos:	Brasil. Lei de combate ao crime organizado (2013) Delação premiada, legislação Delação premiada, jurisprudência Impugnação ao cumprimento da sentença Transação judicial Crime organizado Colaboração premiada Plea agreement Plea bargain Plea deal Acordo judicial Acordo jurídico Organização criminosa
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